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Legislação Comunitária

  1. ​​​ Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados);
  2. Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (EU) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (Regulamento Financeiro);
  3. Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União;
  4. Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027;
  5. Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu Mais (FSE+), ao Fundo de Coesão (FC), ao Fundo para uma Transição Justa (FTJ) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), ao Fundo para a Segurança Interna (FSI) e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV);
  6. Retificação do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao FEDER, ao FSE+, ao FC, ao FTJ e ao FEAMPA e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao FAMI, ao FSI e ao IGFV, de 19 de setembro de 2022;
  7. Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o IGFV;
  8. Regulamento (UE) 2021/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o FSI;
  9. Decisão de Execução da Comissão C (2022) 9364, de 9 de dezembro de 2022, que aprova o programa de Portugal com vista a receber apoio financeiro do FSI para o período de 2021 a 2027;
  10. Decisão de Execução da Comissão C (2022) 9365, de 9 de dezembro de 2022, que aprova o programa de Portugal com vista a receber apoio financeiro do IGFV para o período de 2021 a 2027;
  11. Regulamento Delegado (UE) 2023/67 da Comissão, de 20 de outubro de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo metodologias e modalidades de amostragem normalizadas e prontas a utilizar a fim de cobrir um ou mais períodos de programação;
  12. Regulamento de Execução (UE) 2023/168 da Comissão, de 25 de janeiro de 2023, que estabelece o modelo dos relatórios anuais de desempenho relativos ao IGFV para o período de programação 2021-2027, nos termos do Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho;
  13. Regulamento de Execução (UE) 2023/170 da Comissão, de 25 de janeiro de 2023, que estabelece o modelo dos relatórios anuais de desempenho relativos ao FSI para o período de programação 2021-2027, nos termos do Regulamento (UE) 2021/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho;
  14. Decisão de Execução da Comissão C (2023) 5406, de 2 de agosto de 2023, que altera a Decisão de Execução da Comissão C (2022) 9365;
  15. Anexos da Decisão de Execução da Comissão C (2023) 5406, de 2 de agosto de 2023, que altera a Decisão de Execução da Comissão C (2022) 9365.
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