A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna foi, na presente data, notificada pela Comissão Europeia de que, em resultado dos esforços envidados pela sua Direção de Serviços de Gestão de Fundos Europeus, na qualidade de Autoridade de Gestão pelo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 para a Área dos Assuntos Internos, Portugal Protege 21|27 – que inclui o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Instrumento de Gestão de Fronteiras e Vistos (IGFV) –, e sempre que adequado, do Organismo Intermédio para o Fundo para a Segurança Interna (Secretaria-Geral do Ministério da Justiça), serão alocados ao Estado Português 18,9 milhões de euros de financiamento adicional, destinado às áreas da gestão e do controlo das fronteiras, bem como da prevenção e combate ao crime.
A atribuição desta fatia adicional de financiamento resulta do facto de, conforme anteriormente referenciado, e em direto resultado dos enormes esforços levados a cabo pela SGMAI, e sempre que aplicável, da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, terem sido alcançados os objetivos internamente definidos por esta Autoridade de Gestão, por forma a que Portugal pudesse assegurar montantes de fundo pago, que lhe permitam aceder aos sobreditos 10% de financiamento adicional.
Os montantes em causa serão distribuídos nos Programas Nacionais de cada um dos Fundo / Instrumento em apreço, da seguinte forma:
- 11.402.646,00€ adicionais para o IGFV; e,
- 7.505.294,00€ adicionais para o FSI.
A todos estes organismos, e bem assim às respetivas Tutelas, a SGMAI reitera, uma vez mais, o seu melhor reconhecimento, e mais sincero agradecimento, pela excelente colaboração prestada.